REsp 2122596 - DECISAO

REsp 2122596 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, aos contratos coletivos, inclusive os com menos de 30 beneficiários, não se aplicam os índices de reajuste anuais fixados pela ANS para contratos individuais/familiares; mantém-se válida a cláusula de reajuste por sinistralidade sujeita a verificação de abusividade caso a caso, devendo o Tribunal de origem verificar se a operadora efetuou o agrupamento de contratos nos termos da RN n.º 309/2012 da ANS, razão pela qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido (determinou-se retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Anual, Reajuste Por Sinistralidade, Agrupamento De Contratos, Resolução Normativa N.º 309/2012 Da ANS
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Reajuste Anual Reajuste Por Sinistralidade Agrupamento De Contratos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS para planos individuais a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Validade da cláusula de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos
  3. 3 Verificação do agrupamento de contratos pela operadora nos termos da RN n.º 309/2012 da ANS

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, aos contratos coletivos, inclusive os com menos de 30 beneficiários, não se aplicam os índices de reajuste anuais fixados pela ANS para contratos individuais/familiares; mantém-se válida a cláusula de reajuste por sinistralidade sujeita a verificação de abusividade caso a caso, devendo o Tribunal de origem verificar se a operadora efetuou o agrupamento de contratos nos termos da RN n.º 309/2012 da ANS, razão pela qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Court Disposition

recurso especial provido (determinou-se retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise, à luz da Resolução Normativa n.º 309/2012 da ANS, a questão relativa aos reajustes anuais e ao eventual agrupamento de contratos pela operadora.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.