AREsp 2478446 - DECISAO

AREsp 2478446 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se de modo autônomo e em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ: reconheceu-se que a beneficiária dependente tinha contribuições mensais ao plano e, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada, deve ser mantida no plano por 24 meses com assunção do pagamento integral, e excepcionalmente além desse prazo enquanto for necessário o tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física; tal conclusão não foi rebatida no recurso especial e está em harmonia com precedentes que impõem continuidade da cobertura em tratamento grave, além de incidir óbice de Súmula 7 e...

Parties
Operadora/agravante: BRADESCO; Beneficiária/apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário, Prorrogação De Cobertura, Tratamento De Doença Grave, Coparticipação, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Prorrogação De Cobertura Tratamento De Doença Grave +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO

Operadora/agravante

autora

Beneficiária/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependente em plano coletivo após demissão do titular
  2. 2 se a contribuição exigida para prorrogação deve ser necessariamente do titular ou pode ser efetuada pelo dependente
  3. 3 prorrogação da cobertura enquanto durar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se de modo autônomo e em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ: reconheceu-se que a beneficiária dependente tinha contribuições mensais ao plano e, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada, deve ser mantida no plano por 24 meses com assunção do pagamento integral, e excepcionalmente além desse prazo enquanto for necessário o tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física; tal conclusão não foi rebatida no recurso especial e está em harmonia com precedentes que impõem continuidade da cobertura em tratamento grave, além de incidir óbice de Súmula 7 e...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º