AREsp 2464893 - DECISAO

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Por confrontar a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido foi parcialmente reformado: reconhece-se que, embora a operadora não seja obrigada a comercializar planos individuais, os beneficiários atingidos pela rescisão do contrato coletivo têm direito à continuidade da assistência por meio de migração ou, quando for o caso, à portabilidade de carências; concretamente, neste caso determinou‑se a exclusão da condenação por dano moral e que seja realizada nova comunicação à recorrida sobre a extinção do vínculo contratual, com efetiva ciência do direito à portabilidade de carências.

Parties
Recorrente: VISION MED; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido parcialmente
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Migração Para Plano Individual/familiar, Portabilidade De Carências, Dano Moral, Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Migração Para Plano Individual/familiar Portabilidade De Carências Dano Moral +1 more

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Parties

VISION MED

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º, caput, inciso II e § 3º e 35-A da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CONSU 19/1999 na hipótese de operadora que não comercializa planos individuais
  3. 3 Obrigação da operadora de possibilitar migração para plano individual/familiar ou direito à portabilidade de carências

Ratio Decidendi

Por confrontar a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido foi parcialmente reformado: reconhece-se que, embora a operadora não seja obrigada a comercializar planos individuais, os beneficiários atingidos pela rescisão do contrato coletivo têm direito à continuidade da assistência por meio de migração ou, quando for o caso, à portabilidade de carências; concretamente, neste caso determinou‑se a exclusão da condenação por dano moral e que seja realizada nova comunicação à recorrida sobre a extinção do vínculo contratual, com efetiva ciência do direito à portabilidade de carências.

Court Disposition

Recurso provido parcialmente

Orders

  • Excluir a condenação por dano moral.
  • Determinar que seja feita nova comunicação à RECORRIDA a respeito da extinção do vínculo contratual, incluída a efetiva ciência do direito de exercício da portabilidade de carências, em conformidade com a legislação em vigor.