REsp 1980859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) é inviável analisar em recurso especial suposta violação de atos administrativos (resoluções da ANS e similares), por não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105, II, 'a' da CF; e (ii) a tese de 'falso coletivo' não foi debatida nas instâncias ordinárias nem prequestionada nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria.

Parties: Recorrente: FERRARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Contratual, Nulidade De Reajustes, Rescisão Unilateral De Contrato, Prequestionamento, Súmula 211/stj

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Case Brief

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Parties

FERRARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 viabilidade de analisar violação de atos administrativos em recurso especial
2 prequestionamento (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
3 alegação de 'falso coletivo' do contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Majorar em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
Publique-se; intimem-se