REsp 1835307 - DECISAO

REsp 1835307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que contratos de plano de saúde de autogestão não configuram relação de consumo (Súmula 608/STJ), os índices de reajuste da ANS para planos individuais não se aplicam aos planos coletivos/autogestão, o reajuste impugnado foi amparado por estudo técnico-atuarial e aprovado em assembleia (conclusão de fato adotada pelo Tribunal de origem) e, portanto, o reexame de tais circunstâncias encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de honorários recursais pelo tribunal de origem foi legítima nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: SINDICATO DOS QUÍMICOS NO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida / Apelada: FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SaneSaúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Autogestão, Reajuste De Mensalidades, Súmula 608/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Autogestão Reajuste De Mensalidades +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS QUÍMICOS NO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente / Apelante

FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SaneSaúde)

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde de autogestão
  2. 2 legalidade do reajuste anual de mensalidades de plano coletivo de autogestão
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que contratos de plano de saúde de autogestão não configuram relação de consumo (Súmula 608/STJ), os índices de reajuste da ANS para planos individuais não se aplicam aos planos coletivos/autogestão, o reajuste impugnado foi amparado por estudo técnico-atuarial e aprovado em assembleia (conclusão de fato adotada pelo Tribunal de origem) e, portanto, o reexame de tais circunstâncias encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de honorários recursais pelo tribunal de origem foi legítima nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem majoração dos honorários recursais, mantido o teto de 20% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.