AREsp 2390081 - DECISAO

AREsp 2390081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes (especialmente a interpretação contratual e a aplicação do período de remissão) que não foram impugnados pela recorrente; além disso, eventual alteração demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: BENEFICIÁRIOS (RECORRIDOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular, Cláusula De Remissão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular Cláusula De Remissão Contratual Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

BENEFICIÁRIOS (RECORRIDOS)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção dos dependentes no plano de saúde coletivo após o óbito do titular conforme cláusula contratual e Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade do período de remissão previsto contratualmente
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes (especialmente a interpretação contratual e a aplicação do período de remissão) que não foram impugnados pela recorrente; além disso, eventual alteração demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso