AREsp 2441020 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por verificar-se impugnação do óbice, o Tribunal concluiu que não poderia conhecer de questão não decidida no acórdão recorrido quanto à alegada inexistência de oferta de plano individual pela operadora (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não conheceu do recurso especial quanto a essa matéria e, no mérito do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso. Foi majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Prequestionamento, Rescisão De Contrato, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Prequestionamento Rescisão De Contrato +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obstáculo de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (prequestionamento)
  2. 2 obrigatoriedade de oferta de migração para plano individual/familiar por operadora
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face de norma regulamentar (Resolução CONSU nº 19/1999)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por verificar-se impugnação do óbice, o Tribunal concluiu que não poderia conhecer de questão não decidida no acórdão recorrido quanto à alegada inexistência de oferta de plano individual pela operadora (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não conheceu do recurso especial quanto a essa matéria e, no mérito do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso. Foi majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidera a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência
  • nega provimento ao agravo em recurso especial