REsp 1925744 - DECISAO

REsp 1925744 - DECISAO

A ausência de prévia notificação dos beneficiários acerca da resilição do contrato coletivo, ocorrida durante o período de manutenção previsto no art. 30 da Lei 9.656/1998, configura abusividade suficiente para manter o acórdão recorrido que determinou a proteção dos direitos dos beneficiários (manutenção temporária da cobertura/possibilitar portabilidade), de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Portabilidade De Carências, Notificação Prévia, Dano Moral, Manutenção De Cobertura Art. 30 Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Direito De Portabilidade De Carências Notificação Prévia Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a resilição unilateral do contrato coletivo sem notificação prévia dos beneficiários configura abusividade
  2. 2 Se a operadora que não comercializa plano individual está obrigada a assegurar migração/portabilidade ou manter a cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/1998 e regulamentações infralegais em caso de cancelamento durante o período de manutenção

Ratio Decidendi

A ausência de prévia notificação dos beneficiários acerca da resilição do contrato coletivo, ocorrida durante o período de manutenção previsto no art. 30 da Lei 9.656/1998, configura abusividade suficiente para manter o acórdão recorrido que determinou a proteção dos direitos dos beneficiários (manutenção temporária da cobertura/possibilitar portabilidade), de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑m‑se