REsp 2001752 - DECISAO

REsp 2001752 - DECISAO

Concluiu-se que o autor apenas suportava coparticipação e não parcela fixa periódica (mensalidade), não havendo contribuição nos termos exigidos pelos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998; aplicando-se a tese do Tema 989/STJ, não assiste ao ex-empregado demitido sem justa causa o direito de permanência no plano coletivo quando a contribuição foi apenas por coparticipação, motivo pelo qual foi provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: MEDSERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.; Recorrido: WAGNER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado/demitido, Coparticipação, Tema 989/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado/demitido Coparticipação Tema 989/stj

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Parties

MEDSERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

WAGNER DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa no plano de saúde coletivo quando a contribuição foi apenas por coparticipação
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 989)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o autor apenas suportava coparticipação e não parcela fixa periódica (mensalidade), não havendo contribuição nos termos exigidos pelos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998; aplicando-se a tese do Tema 989/STJ, não assiste ao ex-empregado demitido sem justa causa o direito de permanência no plano coletivo quando a contribuição foi apenas por coparticipação, motivo pelo qual foi provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.