AREsp 2468064 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.842.751/RS, Tema 1.082) no sentido de que, mesmo após a rescisão regular de plano coletivo, deve ser assegurada a continuidade do tratamento em caso de grave estado de saúde; por estar o caso em sintonia com essa orientação, o recurso especial não merece conhecimento em face da Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: ANA CLAUDIA MOREIRA ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Continuidade De Tratamento, Dano Moral, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Continuidade De Tratamento Dano Moral Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

ANA CLAUDIA MOREIRA ALCOFORADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde coletivo rescindir unilateralmente contrato quando a beneficiária se encontre em tratamento médico grave?
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de continuidade de tratamento prevista na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.082).
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial em face da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.842.751/RS, Tema 1.082) no sentido de que, mesmo após a rescisão regular de plano coletivo, deve ser assegurada a continuidade do tratamento em caso de grave estado de saúde; por estar o caso em sintonia com essa orientação, o recurso especial não merece conhecimento em face da Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, por alcance do teto e vedação de acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.