AREsp 2492092 - DECISAO

AREsp 2492092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, aplicando corretamente os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ no sentido de que dependentes podem permanecer no plano coletivo após o óbito do titular, não havendo omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA (VIÚVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Remissão E Prazo De Manutenção (art. 30/31 Lei 9.656/1998), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular Remissão E Prazo De Manutenção (art. 30/31 Lei 9.656/1998) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA (VIÚVA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 interpretação dos arts. 30, §§ 1º e 3º, e 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à remissão e continuidade dos dependentes após o falecimento do titular
  3. 3 direito dos dependentes de optar pela permanência no plano ou migrar para plano individual mediante pagamento das mensalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, aplicando corretamente os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ no sentido de que dependentes podem permanecer no plano coletivo após o óbito do titular, não havendo omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.