AREsp 2423535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial; além disso, restou assentado que o falecimento do titular não extingue o vínculo do dependente que paga as mensalidades; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: B S S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Aplicação Da Súmula Normativa Nº13/ans a Contratos Coletivos, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Aplicação Da Súmula Normativa Nº13/ans a Contratos Coletivos Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

B S S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do titular de plano coletivo extingue o vínculo contratual com dependente/viúva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Normativa nº13 da ANS a contratos coletivos empresariais
  3. 3 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial; além disso, restou assentado que o falecimento do titular não extingue o vínculo do dependente que paga as mensalidades; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial