REsp 1970478 - DECISAO

REsp 1970478 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), a qual determina a unificação de ativos e inativos em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais e igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, permitindo apenas diferenciação etária contratada para todos; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação nos embargos declaratórios apresentados.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Paridade De Custeio, Aposentados, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Paridade De Custeio Aposentados Honorários Advocatícios

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 a ex-empregados aposentados
  2. 2 possibilidade de existência de apólices distintas para ativos e inativos mantendo as mesmas condições assistenciais
  3. 3 obrigatoriedade de igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), a qual determina a unificação de ativos e inativos em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais e igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, permitindo apenas diferenciação etária contratada para todos; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação nos embargos declaratórios apresentados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).