AREsp 2401211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem caracterizou o contrato como 'falso coletivo' e tal fundamento não foi impugnado pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o provimento negado ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: SANCAFE COMERCIO DE CAFE LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int) Em Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SANCAFE COMERCIO DE CAFE LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int) Em Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização de contrato coletivo como 'falso coletivo'
  2. 2 Aplicação das diretrizes da ANS aos contratos considerados individuais/familiares
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem caracterizou o contrato como 'falso coletivo' e tal fundamento não foi impugnado pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o provimento negado ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.