REsp 2127171 - DECISAO

REsp 2127171 - DECISAO

Reconhecida a ausência de comprovação documental pela seguradora quanto aos reajustes aplicados por sinistralidade, estes devem ser afastados; porém, nos contratos coletivos a fixação do índice adequado não se vincula aos limites definidos pela ANS para planos individuais, cabendo a apuração do percentual correto na fase de liquidação de sentença ou por perícia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para remeter a apuração ao incidente de liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para determinar que seja apurado, na fase de liquidação de sentença, o devido percentual de reajuste a ser aplicado.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Ônus Da Prova, Aplicação De Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos
  3. 3 ônus da prova sobre a seguradora para comprovar reajustes

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de comprovação documental pela seguradora quanto aos reajustes aplicados por sinistralidade, estes devem ser afastados; porém, nos contratos coletivos a fixação do índice adequado não se vincula aos limites definidos pela ANS para planos individuais, cabendo a apuração do percentual correto na fase de liquidação de sentença ou por perícia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para remeter a apuração ao incidente de liquidação de sentença.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para determinar que seja apurado, na fase de liquidação de sentença, o devido percentual de reajuste a ser aplicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que seja apurado, na fase de liquidação de sentença, o devido percentual de reajuste a ser aplicado.