REsp 2140819 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência e a legislação interpretada exigem que o período de contribuição de 10 anos para manutenção do aposentado no plano coletivo seja computado perante o mesmo empregador, não havendo previsão legal para soma de períodos em empresas distintas, e porque a ré cumpriu o período de prorrogação legal previsto no art. 30 da Lei 9.656/98.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA MANZANO STRABELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção No Plano Após Aposentadoria, Soma De Períodos Contributivos, Art. 31 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção No Plano Após Aposentadoria Soma De Períodos Contributivos Art. 31 Da Lei 9.656/98

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Parties

LUCIA HELENA MANZANO STRABELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito tempo de contribuição para manutenção no plano coletivo
  2. 2 possibilidade de soma de períodos contributivos em diferentes empregadores
  3. 3 aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência e a legislação interpretada exigem que o período de contribuição de 10 anos para manutenção do aposentado no plano coletivo seja computado perante o mesmo empregador, não havendo previsão legal para soma de períodos em empresas distintas, e porque a ré cumpriu o período de prorrogação legal previsto no art. 30 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.