AREsp 2469565 - DECISAO

AREsp 2469565 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o beneficiário tem direito à manutenção no plano quando não foi notificado da rescisão e não restou comprovada a disponibilização de planos individuais pela operadora, com fundamento na Resolução CONSU nº 19/1999.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Dever De Informação Ao Beneficiário, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Migração Para Plano Individual Sem Carência Dever De Informação Ao Beneficiário +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da rescisão do contrato coletivo sobre o direito do beneficiário de permanecer no plano
  2. 2 Obrigatoriedade de disponibilização de plano ou seguro individual/familiar sem carência (Resolução CONSU nº 19/1999)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o beneficiário tem direito à manutenção no plano quando não foi notificado da rescisão e não restou comprovada a disponibilização de planos individuais pela operadora, com fundamento na Resolução CONSU nº 19/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.