REsp 2044512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência repetitiva do STJ que sustenta que, em planos coletivos custeados integralmente pelo empregador, não há direito automático de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa salvo previsão expressa em contrato/Convenção; a coparticipação não constitui contribuição regular; e reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ), especialmente considerando que o tribunal de origem concluiu que a autora não estava em tratamento essencial à sobrevivência.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Permanência De Ex Empregado Aposentado Ou Demitido Sem Justa Causa, Coparticipação, Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Direito De Permanência De Ex Empregado Aposentado Ou Demitido Sem Justa Causa Coparticipação Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito de permanência em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  2. 2 Relevância da coparticipação como contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos e restrição ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência repetitiva do STJ que sustenta que, em planos coletivos custeados integralmente pelo empregador, não há direito automático de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa salvo previsão expressa em contrato/Convenção; a coparticipação não constitui contribuição regular; e reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ), especialmente considerando que o tribunal de origem concluiu que a autora não estava em tratamento essencial à sobrevivência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.