REsp 2112174 - DECISAO

REsp 2112174 - DECISAO

Por tratar-se de plano coletivo empresarial com apenas quatro filiadas, o contrato possui natureza híbrida e a operadora não pode rescindi-lo unilateralmente sem motivação adequada; aplica-se a legislação consumerista e precedentes do STJ que vedam a rescisão imotivada nesses casos, de modo que se mantém a determinação de migração do autor para plano individual ou familiar, preservando atendimento e prazos de carência, e nega-se provimento ao recurso especial da ré, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Recorrente/operadora De Plano De Saúde: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela ré.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Migração Para Plano Individual/familiar, Vulnerabilidade Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Migração Para Plano Individual/familiar Vulnerabilidade Do Consumidor +1 more

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Parties

autor

Autor

ré

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual ou familiar preservando atendimento e carência
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos com pequeno número de beneficiários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de plano coletivo empresarial com apenas quatro filiadas, o contrato possui natureza híbrida e a operadora não pode rescindi-lo unilateralmente sem motivação adequada; aplica-se a legislação consumerista e precedentes do STJ que vedam a rescisão imotivada nesses casos, de modo que se mantém a determinação de migração do autor para plano individual ou familiar, preservando atendimento e prazos de carência, e nega-se provimento ao recurso especial da ré, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela ré.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou a migração do autor para plano individual ou familiar, nas mesmas condições do plano coletivo, livre de carência.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% a favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.