AREsp 2598974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem comprovou, por documentos acostados aos autos, que a alteração na cobrança por faixa etária incidiu apenas sobre planos de inativos, o que contraria a orientação consolidada no Tema 1034 do STJ que exige paridade entre ativos e inativos quanto ao modelo e valor de contribuição; a reforma do julgado implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), inviável em recurso especial; ademais, os fundamentos relativos ao dano moral não foram impugnados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Reajuste Por Faixa Etária, Dano Moral, Recursos Repetitivos (tema 1034), Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Reajuste Por Faixa Etária Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.31 da Lei nº 9.656/1998 às permanências de aposentados em plano coletivo
  2. 2 Possibilidade de diferenciação por faixa etária quando aplicada indistintamente a ativos e inativos
  3. 3 Se houve aplicação de reajuste/condições distintas apenas a inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem comprovou, por documentos acostados aos autos, que a alteração na cobrança por faixa etária incidiu apenas sobre planos de inativos, o que contraria a orientação consolidada no Tema 1034 do STJ que exige paridade entre ativos e inativos quanto ao modelo e valor de contribuição; a reforma do julgado implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), inviável em recurso especial; ademais, os fundamentos relativos ao dano moral não foram impugnados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Declara-se a nulidade das cobranças com alteração de faixa etária promovidas apenas para planos de inativos e determina-se que a contraprestação seja equivalente à contribuição como se a parte estivesse na ativa, acrescida da parcela subsidiada pelo empregador
  • Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pela consumidora (conforme acórdão de origem)