EAREsp 2407108 - ACORDAO

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Diante da extinção da modalidade coletiva pelo estipulante/ex-empregadora, a operadora não pode ser compelida a manter o beneficiário nas mesmas condições do plano coletivo extinto; sua obrigação limita-se a oferecer migração para plano individual ou familiar nos termos da Resolução CONSU nº 19, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA SOARES; Operadora Do Plano De Saúde: Unimed Santos; Estipulante (ex Empregadora Do Titular): Libra Terminal Santos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Vínculo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Súmula 83/stj, Resolução CONSU Nº 19
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Vínculo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MARIA SOARES

Agravante

Unimed Santos

Operadora Do Plano De Saúde

Libra Terminal Santos S/A

Estipulante (ex Empregadora Do Titular)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de manter beneficiário após extinção do plano coletivo pela estipulante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 83 e art. 30 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Diante da extinção da modalidade coletiva pelo estipulante/ex-empregadora, a operadora não pode ser compelida a manter o beneficiário nas mesmas condições do plano coletivo extinto; sua obrigação limita-se a oferecer migração para plano individual ou familiar nos termos da Resolução CONSU nº 19, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.