REsp 2132649 - DECISAO

REsp 2132649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua conclusão de que a reestruturação do plano não foi aplicada uniformemente a todos os beneficiários, resultando em ausência de paridade entre ativos e inativos; a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão demonstrada quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Ex Empregado/aposentado No Plano (art. 31 Lei 9.656/1998), Paridade Entre Ativos E Inativos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Contratos Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Ex Empregado/aposentado No Plano (art. 31 Lei 9.656/1998) Paridade Entre Ativos E Inativos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à paridade entre ativos e inativos
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à unificação do plano e à variação da mensalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua conclusão de que a reestruturação do plano não foi aplicada uniformemente a todos os beneficiários, resultando em ausência de paridade entre ativos e inativos; a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão demonstrada quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.