REsp 1936500 - DECISAO

REsp 1936500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em ponto decisivo não impugnado pela recorrente — a manutenção da autora no plano por cerca de 20 anos após aposentadoria — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a revisão pelo STJ; ademais, não é cabível, no recurso especial, o exame de norma infralegal (RN-ANS) e, no mérito fático, a supressio e a boa-fé objetiva justificaram a manutenção do benefício em razão da inércia prolongada da estipulante/operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário, Supressio, Boa Fé Objetiva, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998, Controle De Normas Infralegais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Supressio Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a plano antigo não adaptado
  2. 2 direito de permanência de ex-empregado aposentado em plano coletivo custeado pelo empregador
  3. 3 caráter contributivo da coparticipação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em ponto decisivo não impugnado pela recorrente — a manutenção da autora no plano por cerca de 20 anos após aposentadoria — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a revisão pelo STJ; ademais, não é cabível, no recurso especial, o exame de norma infralegal (RN-ANS) e, no mérito fático, a supressio e a boa-fé objetiva justificaram a manutenção do benefício em razão da inércia prolongada da estipulante/operadora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa.