REsp 2033129 - DECISAO

REsp 2033129 - DECISAO

Não houve dissídio jurisprudencial caracterizado nem negativa de prestação jurisdicional; aplicando a jurisprudência do Tema Repetitivo nº 1.034/STJ, o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 exige paridade entre ativos e inativos em plano coletivo único, mas não confere direito adquirido à manutenção no mesmo plano anterior; diante do redesenho dos planos e da migração para plano único que abrange ativos e inativos, perdeu-se o objeto da pretensão de permanência em plano exclusivo de ativos, devendo eventuais controvérsias sobre o novo plano ser propostas em nova ação; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDEMIR ILDEFONSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Cumprimento De Sentença Honorários Recursais

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Parties

VALDEMIR ILDEFONSO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Não houve dissídio jurisprudencial caracterizado nem negativa de prestação jurisdicional; aplicando a jurisprudência do Tema Repetitivo nº 1.034/STJ, o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 exige paridade entre ativos e inativos em plano coletivo único, mas não confere direito adquirido à manutenção no mesmo plano anterior; diante do redesenho dos planos e da migração para plano único que abrange ativos e inativos, perdeu-se o objeto da pretensão de permanência em plano exclusivo de ativos, devendo eventuais controvérsias sobre o novo plano ser propostas em nova ação; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários recursais devidos pelo recorrente, observada a gratuidade de justiça.