AREsp 2648422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi instruída com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; favoreceu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Apelado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Dano Moral Indenização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

Autor

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 927 e 884 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi instruída com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; favoreceu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.