AREsp 2532920 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão para conhecer do agravo interno; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 da Lei 9.656/98, alguns pontos não foram conhecidos (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a resilição contratual imotivada do plano coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva, por falta de motivação idônea, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelante: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Contratual Imotivada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Resilição Contratual Imotivada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição contratual imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento de matéria no recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão para conhecer do agravo interno; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 da Lei 9.656/98, alguns pontos não foram conhecidos (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a resilição contratual imotivada do plano coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva, por falta de motivação idônea, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial