REsp 2007924 - DECISAO

Parties: Recorrente: RENATA DA SILVA BARBOSA; Recorrida: operadora de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Legal Topics: Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Continuidade Do Tratamento Médico, Coisa Julgada, Danos Morais, Sucumbência

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Parties

RENATA DA SILVA BARBOSA

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo após prazo de 24 meses fixado em ação anterior
2 Incidência da coisa julgada sobre pedido diverso com mesmas partes
3 Obrigação de manutenção do contrato até alta médica em caso de usuário em tratamento grave