REsp 2159207 - DECISAO

REsp 2159207 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no Tribunal sobre o art. 31 da Lei 9.656/98, entendeu-se que o recorrente, por já haver adquirido o tempo necessário para aposentadoria, tem direito à manutenção como beneficiário do plano coletivo nas mesmas condições assistenciais, desde que assuma o pagamento integral, observadas as faixas etárias aplicáveis aos ativos à época da demissão; o modelo de custeio por faixa etária é admissível quando aplicado igualmente a ativos e inativos.

Parties
Recorrente: PEDRO ADALBERTO PUYA FILHO; Recorrida: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Interessada: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para, em parte, reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito do recorrente de manter-se como beneficiário do plano nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, observadas as faixas etárias aplicáveis aos ativos à época da demissão.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Custeo Por Faixa Etária, Súmula 568/stj, Tema 1034
Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei 9.656/98 Custeo Por Faixa Etária Súmula 568/stj Tema 1034

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ADALBERTO PUYA FILHO

Recorrente

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrida

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Interessada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 direito de manutenção como beneficiário após aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade de custeio por faixa etária observando paridade com ativos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no Tribunal sobre o art. 31 da Lei 9.656/98, entendeu-se que o recorrente, por já haver adquirido o tempo necessário para aposentadoria, tem direito à manutenção como beneficiário do plano coletivo nas mesmas condições assistenciais, desde que assuma o pagamento integral, observadas as faixas etárias aplicáveis aos ativos à época da demissão; o modelo de custeio por faixa etária é admissível quando aplicado igualmente a ativos e inativos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para, em parte, reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito do recorrente de manter-se como beneficiário do plano nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, observadas as faixas etárias aplicáveis aos ativos à época da demissão.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconheço o direito de o recorrente manter-se como beneficiário do plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, por já ter adquirido o tempo necessário para aposentar-se, observando os termos do contrato coletivo (faixas etárias) aplicáveis aos ativos à época da demissão.