REsp 1981075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 205 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido