AREsp 2537170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por cabimento formal, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a enunciar dispositivos (art. 16, VII, da Lei 9.656/98 e art. 32 da RN 195/2009) sem demonstrar de forma clara e articulada a violação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Marcela Filippelli Rodrigues; Agravado: Ivan Filippelli Rodrigues; Agravado: Pedro Roberto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Extensão Assistencial, Permanência De Dependentes Após Óbito Do Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Extensão Assistencial Permanência De Dependentes Após Óbito Do Titular Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Marcela Filippelli Rodrigues

Agravada

Ivan Filippelli Rodrigues

Agravado

Pedro Roberto Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação e eficácia de cláusulas contratuais de extensão assistencial após óbito do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cabimento formal, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a enunciar dispositivos (art. 16, VII, da Lei 9.656/98 e art. 32 da RN 195/2009) sem demonstrar de forma clara e articulada a violação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC