REsp 2163714 - DECISAO

REsp 2163714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a pretensão demandaria revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ressalta-se, entretanto, que a manutenção do plano na origem foi justificada pela existência de doença grave do beneficiário, nos termos do Tema 1.082 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO DE OLIVEIRA; Agravada/ex Empregadora: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção De Assistência Médica Em Caso De Doença Grave (tema 1.082), Supressio E Surrectio, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção De Assistência Médica Em Caso De Doença Grave (tema 1.082) Supressio E Surrectio Coisa Julgada +2 more

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Parties

BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Gerdau S/A

Agravada/ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo
  3. 3 aplicabilidade dos institutos supressio/surrectio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a pretensão demandaria revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ressalta-se, entretanto, que a manutenção do plano na origem foi justificada pela existência de doença grave do beneficiário, nos termos do Tema 1.082 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.