REsp 2132247 - DECISAO

REsp 2132247 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1034/STJ e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal concluiu que o ex-empregado tem direito apenas à paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, não ao modelo de custeio vigente na aposentadoria, e que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fundação Saúde Itaú; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Paridade Entre Ativos E Inativos, Tema 1034/stj, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Paridade Entre Ativos E Inativos Tema 1034/stj Restituição De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Saúde Itaú

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado à manutenção do mesmo modelo de custeio vigente na aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alcance do Tema 1034/STJ sobre paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1034/STJ e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal concluiu que o ex-empregado tem direito apenas à paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, não ao modelo de custeio vigente na aposentadoria, e que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo