AREsp 2605654 - ACORDAO

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O acórdão fundamenta-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos coletivos por adesão, o falecimento do titular não impede que os dependentes já inscritos pleiteiem a sucessão da titularidade, preservando as condições contratuais desde que assumam as obrigações de pagamento, aplicando-se os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; assim, as alegações da agravante, de não aplicação desse entendimento ao contrato coletivo, conflitam com a orientação jurisprudencial e não prosperam, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falecimento Do Titular, Manutenção De Dependentes, Súmula Normativa 13/ans, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Estatuto Do Idoso
Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Falecimento Do Titular Manutenção De Dependentes Súmula Normativa 13/ans Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependentes em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Normativa nº 13/ANS aos contratos coletivos por adesão
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos coletivos por adesão, o falecimento do titular não impede que os dependentes já inscritos pleiteiem a sucessão da titularidade, preservando as condições contratuais desde que assumam as obrigações de pagamento, aplicando-se os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; assim, as alegações da agravante, de não aplicação desse entendimento ao contrato coletivo, conflitam com a orientação jurisprudencial e não prosperam, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.