AREsp 2540615 - DECISAO

AREsp 2540615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre planos coletivos (art.13 da Lei 9.656/98 não se aplica às modalidades coletivas) e, na hipótese, a Corte estadual concluiu pela ausência de prévia comunicação ao segurado, o que impede reconhecer a rescisão/suspensão como regular; aplica-se o enunciado 83/STJ e inviabiliza-se o reexame de fatos em recurso especial.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Suspensão De Cobertura, Migração Para Plano Individual, Art. 13 Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Suspensão De Cobertura Migração Para Plano Individual Art. 13 Lei 9.656/98

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos planos coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão ou suspensão imotivada de plano de saúde coletivo após 12 meses e mediante notificação prévia de 60 dias
  3. 3 Comprovação de prévia comunicação ao segurado como requisito para a rescisão/suspensão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre planos coletivos (art.13 da Lei 9.656/98 não se aplica às modalidades coletivas) e, na hipótese, a Corte estadual concluiu pela ausência de prévia comunicação ao segurado, o que impede reconhecer a rescisão/suspensão como regular; aplica-se o enunciado 83/STJ e inviabiliza-se o reexame de fatos em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial