REsp 2137519 - DECISAO

REsp 2137519 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a tese de que a operadora não comercializa planos individuais, o que justifica cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; subsidiariamente, concluiu-se que, diante da superveniência do distrato celebrado após a interposição do recurso, o autor tem direito à migração para plano individual/familiar sem novos prazos de carência, nos termos do art. 493 do CPC e do art. 1º da Resolução CONSU n. 19/1999.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré; Ex Empregadora Estipulante: ex-empregadora estipulante; Operadora: prestadora do serviço de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual/familiar, Carência, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual/familiar Carência +4 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Ré

ex-empregadora estipulante

Ex Empregadora Estipulante

prestadora do serviço de saúde

Operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 violação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 omissão quanto à impossibilidade de a recorrente fornecer plano individual quando não comercializa essa modalidade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a tese de que a operadora não comercializa planos individuais, o que justifica cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; subsidiariamente, concluiu-se que, diante da superveniência do distrato celebrado após a interposição do recurso, o autor tem direito à migração para plano individual/familiar sem novos prazos de carência, nos termos do art. 493 do CPC e do art. 1º da Resolução CONSU n. 19/1999.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração