REsp 2067732 - DECISAO

REsp 2067732 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.034/STJ, que assegura ao ex-empregado demitido sem justa causa a manutenção no plano de saúde coletivo com paridade de custeio e de rede assistencial, pelo que se negou provimento ao recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/operadora: Unimed Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Paridade De Custeio, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema Repetitivo N. 1.034/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Paridade De Custeio Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema Repetitivo N. 1.034/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Unimed Belém

Recorrente/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado demitido sem justa causa de manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e preço por 24 meses
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Alcance da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.034/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.034/STJ, que assegura ao ex-empregado demitido sem justa causa a manutenção no plano de saúde coletivo com paridade de custeio e de rede assistencial, pelo que se negou provimento ao recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.