REsp 2081678 - DECISAO

REsp 2081678 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento de que o contrato, por possuir apenas sete beneficiários em dois núcleos familiares, constitui hipótese excepcional de falsa coletivização e deve ser regido pelas normas aplicáveis aos contratos individuais/familiares; verificou ausência de comprovação idônea da regularidade dos reajustes por sinistralidade e anuais, determinando seu expurgo e substituição pelos percentuais autorizados pela ANS; declarou nula a cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada com fundamento no art. 51, IV do CDC e na Lei 9.656/98; e aplicou Súmulas 5 e 7 para afastar reexame probatório pelo STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falsa Coletivização, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária (vcmh), Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral, Súmulas E Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Falsa Coletivização Reajuste Por Mudança De Faixa Etária (vcmh) Reajuste Por Sinistralidade +3 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tratamento de contrato coletivo com pequeno número de beneficiários como contrato individual/familiar (falsa coletivização)
  2. 2 Regularidade e prova dos reajustes por mudança de faixa etária e por sinistralidade
  3. 3 Validade de cláusula de rescisão unilateral e imotivada à luz do CDC e da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que o contrato, por possuir apenas sete beneficiários em dois núcleos familiares, constitui hipótese excepcional de falsa coletivização e deve ser regido pelas normas aplicáveis aos contratos individuais/familiares; verificou ausência de comprovação idônea da regularidade dos reajustes por sinistralidade e anuais, determinando seu expurgo e substituição pelos percentuais autorizados pela ANS; declarou nula a cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada com fundamento no art. 51, IV do CDC e na Lei 9.656/98; e aplicou Súmulas 5 e 7 para afastar reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão de origem que determinou o expurgo dos reajustes por sinistralidade e anuais e sua substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para contratos individuais
  • Confirmação da condenação da ré à restituição das quantias pagas a maior no triênio anterior ao ajuizamento da ação