REsp 2130920 - DECISAO

REsp 2130920 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e decidiu a controvérsia, reconhecendo que o contrato coletivo empresarial versava sobre apenas três beneficiários parentes entre si, configurando 'falso coletivo' e justificando o tratamento como plano individual/familiar, o que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada na hipótese concreta; a alegação relativa à portabilidade foi considerada insuficientemente fundamentada; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo (número Reduzido De Participantes), Rescisão Unilateral Imotivada, Aplicabilidade Do CDC, Portabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo (número Reduzido De Participantes) Rescisão Unilateral Imotivada Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/1998 a planos coletivos com número reduzido de beneficiários
  2. 2 Caracterização de 'falso coletivo' em contratos de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo empresarial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e decidiu a controvérsia, reconhecendo que o contrato coletivo empresarial versava sobre apenas três beneficiários parentes entre si, configurando 'falso coletivo' e justificando o tratamento como plano individual/familiar, o que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada na hipótese concreta; a alegação relativa à portabilidade foi considerada insuficientemente fundamentada; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015