REsp 2108002 - DECISAO

REsp 2108002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Tema 1034): o art. 31 da Lei 9.656/98 exige que inativos sejam mantidos em plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de pagamento dos ativos, sendo admissível diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todos; o inativo pode ser compelido ao custeio integral, obtido pela soma de sua cota-parte com a parcela subsidiada pelo empregador, e a matéria analisada não comporta reexame na via especial devido à Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Recorrida: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Artigo 31 Da Lei N. 9.656/98, Diferença De Custeio Entre Ativos E Inativos, Reajuste Por Faixa Etária, Tema 1034 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Artigo 31 Da Lei N. 9.656/98 Diferença De Custeio Entre Ativos E Inativos Reajuste Por Faixa Etária Tema 1034 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente

Fundação CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/98 à manutenção de inativos nas mesmas condições dos ativos
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de custeio por faixa etária apenas se aplicada a todos os beneficiários
  3. 3 Cálculo da contribuição do inativo incluindo a parcela subsidiada pelo empregador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Tema 1034): o art. 31 da Lei 9.656/98 exige que inativos sejam mantidos em plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de pagamento dos ativos, sendo admissível diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todos; o inativo pode ser compelido ao custeio integral, obtido pela soma de sua cota-parte com a parcela subsidiada pelo empregador, e a matéria analisada não comporta reexame na via especial devido à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.