AREsp 2762183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
2. 2 Direito do empregado aposentado de permanecer no plano coletivo nas mesmas condições
3. 3 Paridade de valores e modelo de custeio entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão; a alegada violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 exigiria reexame de fatos e provas para comprovar diferença de custeio entre ativos e inativos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a orientação do Tema 1.034/STJ sobre paridade e custeio integral do inativo, mantendo-se a decisão que reconheceu a manutenção do aposentado no plano com pagamento integral da mensalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
• Manter a decisão de origem que reconheceu o direito do apelado de permanecer no plano de saúde, mantendo paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e determinando que o inativo arque com o pagamento integral da mensalidade