AREsp 2363003 - DECISAO

AREsp 2363003 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º-C da RN nº 186/09 da ANS e a jurisprudência consolidada no Tema 1.082/STJ, reconhecendo o direito à manutenção da continuidade assistencial e à portabilidade especial sem nova carência, e por não ser possível, no recurso especial, o reexame de provas para alterar conclusão sobre responsabilidade civil ou danos morais; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Continuidade Assistencial, Resilição Unilateral, Portabilidade Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Continuidade Assistencial Resilição Unilateral Portabilidade Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de assegurar continuidade assistencial após resilição unilateral de plano coletivo quando o usuário estiver em tratamento ou internado
  2. 2 Aplicação da portabilidade especial para evitar recontagem de carências
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º-C da RN nº 186/09 da ANS e a jurisprudência consolidada no Tema 1.082/STJ, reconhecendo o direito à manutenção da continuidade assistencial e à portabilidade especial sem nova carência, e por não ser possível, no recurso especial, o reexame de provas para alterar conclusão sobre responsabilidade civil ou danos morais; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 749/751 e conhece-se do agravo para, no exame do recurso especial, negar provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da causa.