AREsp 2712198 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de prequestionamento sobre matérias de direito substantivo suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e aos arts. 188, 421 e 422 do CC/2002) e por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284 do STF para a alínea 'c'), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties: Autora/usuária Dependente: demandante; Ré/recorrente: operadora; Titular (falecido): Eloy Barbosa Pinto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Pelo STJ
Legal Topics: Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas

Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 Danos Morais Prequestionamento E Súmulas

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Parties

demandante

Autora/usuária Dependente

operadora

Ré/recorrente

Eloy Barbosa Pinto

Titular (falecido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Pelo STJ

Legal Issues

1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2 tempo de manutenção de dependente em plano de saúde após falecimento do titular (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998)
3 eventual violação dos arts. 188, 421 e 422 do CC/2002