REsp 2167676 - DECISAO

REsp 2167676 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão fundou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto a fatos e conteúdo de sentença de ação civil pública e à ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), bem como na ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/apelada: Estipulante do plano coletivo empresarial; Recorrente/apelante: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito (plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Inexistência De Débito, Abusividade Contratual, Eficácia Erga Omnes De Sentença Em Ação Civil Pública, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Inexistência De Débito Abusividade Contratual +3 more

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Parties

Estipulante do plano coletivo empresarial

Autor/apelada

Operadora do plano de saúde

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito (plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de aviso prévio em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do CDC a contrato coletivo atípico
  3. 3 alegação de litigância de má-fé por captação de clientela

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão fundou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto a fatos e conteúdo de sentença de ação civil pública e à ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), bem como na ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015