AREsp 2625456 - DECISAO

AREsp 2625456 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o autor foi demitido sem justa causa, declarou a intenção de manter o plano e notificou a requerida, que deixou de cumprir o dever de informação previsto na RN 279/2011 (impedindo o início do prazo de 30 dias), havendo prova de contribuição do autor para o custeio por descontos em holerites; a operadora cancelou indevidamente o plano e recusou restabelecê-lo, configurando falha na prestação do serviço e justificando indenização por dano moral. O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial, porquanto a reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e por estar o acórdão...

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Após Demissão Sem Justa Causa, Indenização Por Dano Moral, Resilição Contratual, Revisão Fático Probatória Vedada (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Após Demissão Sem Justa Causa Indenização Por Dano Moral Resilição Contratual Revisão Fático Probatória Vedada (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado demitido sem justa causa tem direito de manter-se como beneficiário do plano coletivo nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho
  2. 2 Se a operadora/recorrente tinha obrigação de restabelecer o plano de saúde e se houve falha na prestação do serviço
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em razão do cancelamento indevido do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o autor foi demitido sem justa causa, declarou a intenção de manter o plano e notificou a requerida, que deixou de cumprir o dever de informação previsto na RN 279/2011 (impedindo o início do prazo de 30 dias), havendo prova de contribuição do autor para o custeio por descontos em holerites; a operadora cancelou indevidamente o plano e recusou restabelecê-lo, configurando falha na prestação do serviço e justificando indenização por dano moral. O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial, porquanto a reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e por estar o acórdão...