AREsp 2701871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram o fundamento de que a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual que não comercializa, preservando, contudo, a obrigação de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário.

Parties
Agravante/autora: ESTER MASSARI TRINCANATO; Agravada/ré: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Rescisão Unilateral De Contrato
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Rescisão Unilateral De Contrato

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Parties

ESTER MASSARI TRINCANATO

Agravante/autora

Bradesco Saúde S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a operadora disponibilizar plano individual quando não comercializa tal modalidade
  2. 2 Manutenção da cobertura assistencial enquanto perdurar tratamento médico
  3. 3 Aplicação de normas da ANS e da Lei nº 9.656/1998 em contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram o fundamento de que a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual que não comercializa, preservando, contudo, a obrigação de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra, inclusive quanto à impossibilidade de impor migração para plano individual não comercializado pela operadora, ressalvando a manutenção da assistência enquanto perdurar o tratamento médico