REsp 1852271 - DECISAO

REsp 1852271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar provas, concluiu pela abusividade das novas propostas (aumento de até 300%, redução de cobertura, aumento de coparticipação) e pela falta de comprovação pela operadora de que as ofertas não eram onerosas, configurando quebra da boa-fé e violação do art. 51, §1º, do CDC, razão pela qual a decisão de mérito foi mantida.

Parties
Recorrente: UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargante: SICREDI PROGRESSO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Migração Para Plano Individual, Boa Fé Contratual, Abusividade, Revisão De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Migração Para Plano Individual Boa Fé Contratual +2 more

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Parties

UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SICREDI PROGRESSO PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a operadora disponibilizar plano individual/familiar em condições similares às do plano coletivo rescindido
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de manutenção dos mesmos valores de mensalidade ao migrar de plano coletivo para individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar provas, concluiu pela abusividade das novas propostas (aumento de até 300%, redução de cobertura, aumento de coparticipação) e pela falta de comprovação pela operadora de que as ofertas não eram onerosas, configurando quebra da boa-fé e violação do art. 51, §1º, do CDC, razão pela qual a decisão de mérito foi mantida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 4.000,00 em desfavor da parte recorrente.