REsp 2194412 - DECISAO

REsp 2194412 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo cancelamento/rescisão da apólice coletiva, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado no plano coletivo extinto, configurando-se a perda do objeto do cumprimento de sentença, ressalvada a continuidade dos cuidados assistenciais em curso nos termos do Tema 1082/STJ.

Parties
Ex Empregadora/estipulante: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar extinto o cumprimento de sentença
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Rescisão De Apólice, Teoria Da Supressio, Boa Fé Objetiva, Portabilidade De Carências, Continuidade De Tratamento Médico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Rescisão De Apólice +4 more

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Parties

Gerdau S/A

Ex Empregadora/estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de beneficiário em plano coletivo cancelado
  2. 2 aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e do Tema 1.034/STJ
  3. 3 efeitos da rescisão unilateral de apólice coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo cancelamento/rescisão da apólice coletiva, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado no plano coletivo extinto, configurando-se a perda do objeto do cumprimento de sentença, ressalvada a continuidade dos cuidados assistenciais em curso nos termos do Tema 1082/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar extinto o cumprimento de sentença

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar extinto o cumprimento de sentença.
  • Assegurar, se for o caso, a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.