REsp 2070605 - DECISAO

REsp 2070605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo supressio pela manutenção do plano por 21 anos e a frustração da boa-fé objetiva; inexistiu prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei nº 9.656/1998 invocados, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, aliado à necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, impede o provimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF por analogia e 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Supressio, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Supressio Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 1º, § 1º, e 31 da Lei nº 9.656/1998 (elegibilidade/contribuição)
  3. 3 manutenção de plano de saúde de ex-empregada por supressio/legítima expectativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo supressio pela manutenção do plano por 21 anos e a frustração da boa-fé objetiva; inexistiu prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei nº 9.656/1998 invocados, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, aliado à necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, impede o provimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF por analogia e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso