REsp 2180649 - DECISAO

REsp 2180649 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque, constatado que o contrato coletivo tinha menos de 30 beneficiários (falso coletivo), incide disciplina consumerista exigindo motivação idônea para rescisão; não houve observância das formalidades/justo motivo para o cancelamento, que, em face do tratamento de saúde da autora, violou a boa-fé objetiva e gerou dano moral. Ademais, a alteração do quantum indenizatório e do juízo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial da operadora foi desprovido.

Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral Dano Moral Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do CDC e proteção do consumidor em contratos coletivos com reduzido número de beneficiários
  3. 3 Configuração de dano moral por resilição/negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque, constatado que o contrato coletivo tinha menos de 30 beneficiários (falso coletivo), incide disciplina consumerista exigindo motivação idônea para rescisão; não houve observância das formalidades/justo motivo para o cancelamento, que, em face do tratamento de saúde da autora, violou a boa-fé objetiva e gerou dano moral. Ademais, a alteração do quantum indenizatório e do juízo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial da operadora foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.