AREsp 2499172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não desconstitui a decisão agravada; o tribunal de origem, com base em provas, concluiu que a agravante mantém planos individuais ativos e, portanto, deve cumprir a Resolução CONSU nº 19/1999, e a tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Rescisão De Plano Coletivo, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Resolução CONSU Nº 19/1999, Resolução Normativa N. 254/ans
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Rescisão De Plano Coletivo Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Resolução CONSU Nº 19/1999 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação da operadora de disponibilizar migração para plano individual quando o coletivo é rescindido e a operadora mantém planos individuais ativos
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não desconstitui a decisão agravada; o tribunal de origem, com base em provas, concluiu que a agravante mantém planos individuais ativos e, portanto, deve cumprir a Resolução CONSU nº 19/1999, e a tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 598-601).